Legislação Local
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Decretos Publicada em: 31 de Março de 2020 013/2020PRORROGA OS SDECRETOS 09 10 11 2020...EM CONSONANCIA COM O DECRETO ESTADUAL... |
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Decretos Publicada em: 20 de Março de 2020 011/2020ESTABELECE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA...EM DECORRENCIA DO COVID 19.... |
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Decretos Publicada em: 19 de Março de 2020 010/2020SUSPENDE ATENDIMENTO AO PUBLICO EM DECORRENCIA DO COVID 19... |
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Decretos Publicada em: 16 de Março de 2020 009/2020SUSPENDE ATIVIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL... |
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Decretos Publicada em: 30 de Setembro de 2019 020 2019antecipa a feira livre do município em virtude das eleições unificadas do conselho tutelar |
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Decretos Publicada em: 28 de Agosto de 2019 018 2019FERIADO MUNICIPAL EM VIRTUDE DOS FESTEJOS DE SÃO BENEDITO PADROEIRO... |
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Decretos Publicada em: 17 de Julho de 2019 016 2019decreto regulamentador - regimento interno do CAE |
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Decretos Publicada em: 11 de Maio de 2019 022/2020Determina o fechamento dos comércios essenciais aos domingos e dá outras providências. |
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Decretos Publicada em: 29 de Abril de 2019 008 2019DECRETA LUTO OFICIAL FALECIMENTO SERVIDOR PÚBLICO... |
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Decretos Publicada em: 11 de Abril de 2019 07 2019DISPÕE SOBRE FERIADO MUNICIPAL EM VIRTUDE DA SEMANA SANTA... |