Legislação Local
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Decretos Publicada em: 15 de Março de 2019 006 2019DECRETO PLENÁRIA SAÚDE... |
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Decretos Publicada em: 28 de Fevereiro de 2019 005 2019dispoe sobre período carnavalesco... |
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Decretos Publicada em: 07 de Janeiro de 2019 07/01/2019CEDER SERVIDOR COM ÔNUS... |
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Decretos Publicada em: 07 de Janeiro de 2019 02 2019CEDER SERVIDOR COM ÔNUS... |
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Decretos Publicada em: 07 de Janeiro de 2019 01/2019ESTABELECE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA... |
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Decretos Publicada em: 07 de Janeiro de 2019 004 2019DECRETO AUTORIZATIVO REDUÇÃO CARGA HORÁRIA... |
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Decretos Publicada em: 07 de Janeiro de 2019 003 2019DECRETO AUTORIZATIVO REDUÇÃO CARGA HORÁRIA... |
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Decretos Publicada em: 17 de Dezembro de 2018 018 2018ESTABELECE RECESSO NATALINO |
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Decretos Publicada em: 28 de Novembro de 2018 017 2018Decreta situação anormal, emergência... |
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Decretos Publicada em: 18 de Outubro de 2018 016 2018ANTECIPAÇÃO DA FEIRA ELEIÇÕES 26/10/2018 |