Legislação Local
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Decretos Decreto 14/2015 de 20/10/2015.Dispõe sobre Adiamento Dia do Servidor Público. |
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Lei Municipal Publicada em: 05 de Dezembro de 2014 221/2014Concede Abono Pecuniário aos Professores. |
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Lei Municipal Publicada em: 13 de Novembro de 2014 220/2014Fixa valor piso dos ACS e Agentes Endemias. |
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Lei Municipal Publicada em: 13 de Novembro de 2014 219/2014.Altera a Lei 166/2011. |
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Lei Municipal Publicada em: 30 de Setembro de 2014 214/2014Autoriza compra de terreno. |
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Lei Municipal Publicada em: 23 de Junho de 2014 212/2014Incentiva e apoia o cultivo do caju em área desmatadas |
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Lei Municipal Publicada em: 09 de Junho de 2014 211/2014Dispõe sobre o evento Sexta Cultural |
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Lei Municipal Publicada em: 09 de Junho de 2014 209/2014Cria a Semana do Bebe. |
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Lei Municipal Publicada em: 06 de Junho de 2014 210/2014Incorpora Posto Km 80 ao Patrimônio Público Municipal |
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Portarias Portaria nº 97 de 30/12/2014.Exonera a Diretora da U. E. Belchior Barbosa. |