Legislação Local
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Decretos Publicada em: 17 de Dezembro de 2018 018 2018ESTABELECE RECESSO NATALINO |
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Decretos Publicada em: 28 de Novembro de 2018 017 2018Decreta situação anormal, emergência... |
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Decretos Publicada em: 18 de Outubro de 2018 016 2018ANTECIPAÇÃO DA FEIRA ELEIÇÕES 26/10/2018 |
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Decretos Publicada em: 16 de Outubro de 2018 015 2018COMPOSIÇÃO DO CAE |
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Decretos Publicada em: 27 de Setembro de 2018 014 2018ANTECIPAÇÃO FEIRA EM VIRTUDE DAS ELEIÇÕES 05/10/2018 |
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Decretos Publicada em: 20 de Junho de 2018 012 2018ESTABELECE O EXPEDIENTE NOS JOGOS DA COPA |
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Decretos Publicada em: 08 de Junho de 2018 011 2018CESSÃO COM ONUS SERVIDOR... |
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Decretos Publicada em: 29 de Maio de 2018 010 2018DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO, 01/06/2018 |
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Decretos Publicada em: 28 de Maio de 2018 09 2018INSTITUI O COMITÊ EXECUTIVO ... RESÍDUOS SÓLIDOS |
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Decretos Publicada em: 23 de Abril de 2018 008 2018DECRETA LUTO OFICIAL |