Legislação Local
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Lei Municipal Publicada em: 22 de Novembro de 2024 337/2024Lei Orçamentária Anual - LOA 2025 |
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Decretos Publicada em: 02 de Setembro de 2024 010/2024Dispõe sobre feriado em virtude dos Festejos do Padroeiro São Benedito e dá outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 16 de Agosto de 2024 334/2024Autoriza o poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o programa minha casa minha vida conforme disposto na Lei 11.977 de 7 de julho de 2009 ... |
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Portarias Publicada em: 31 de Julho de 2024 034/2024DISPÕE SOBRE O TÉRMINO, FIM DE LICENÇA SEM VENCIMENTO PARA O SERVIDOR EMILIANO VICENTE BEZERRA, OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE VIGIA LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. |
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Portarias Publicada em: 04 de Julho de 2024 033/2024AFASTAMENTO DE SERVIDOR PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO NAS ELEIÇÕESMUNICIPAIS DE 2024. |
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Portarias Publicada em: 04 de Julho de 2024 032/2024AFASTAMENTO DE SERVIDOR PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO NAS ELEIÇÕESMUNICIPAIS DE 2024. |
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Portarias Publicada em: 04 de Julho de 2024 031/2024Afastamento do Servidor para concorrer a cargo eletivo nas eleições municipais de 2024. |
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Portarias Publicada em: 04 de Julho de 2024 030/2024AFASTAMENTO DE SERVIDOR PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2024. |
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Portarias Publicada em: 04 de Julho de 2024 029/2024AFASTAMENTO DA SERVIDORA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO NAS ELEIÇOES MUNICIPAIS DE 2024. |
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Portarias Publicada em: 04 de Julho de 2024 028/2024AFASTAMENTO DE SERVIDOR PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO NAS ELEIÇÕESMUNICIPAIS DE 2024. |