Legislação Local
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Decretos Publicada em: 08 de Junho de 2017 009/2017REGULAMENTA O ARTIGO 68 DA LEI MUNICIPAL 160/2011 COM BASE NA LEI 13.146/2015 ... |
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Decretos Publicada em: 08 de Junho de 2017 008/2017REGULAMENTA O ARTIGO 77 DA LEI 09/97 E O ARTIGO 77 DA LEI 160/2011 |
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Decretos Publicada em: 01 de Junho de 2017 006/2017Abre Crédito Adicional Suplementar. |
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Decretos Publicada em: 11 de Maio de 2017 007/2017ESTABELECE NORMAS REGULAMENTAIS... |
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Decretos Publicada em: 08 de Maio de 2017 006/2017Declara situação de emergência em todo o município |
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Decretos Publicada em: 02 de Maio de 2017 005/2017Abre Crédito Adicional Suplementar. |
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Decretos Publicada em: 10 de Abril de 2017 005/2017DISPÕE SOBRE A SEMANA SANTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decretos Publicada em: 01 de Abril de 2017 004/2017Abre Crédito Adicional Suplementar. |
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Decretos Publicada em: 01 de Março de 2017 003/2017Abre Crédito Adicional Suplementar. |
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Decretos Publicada em: 21 de Fevereiro de 2017 004/2017DISPOE SOBRE O PERIODO CARNAVALESCO |