Legislação Local
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Decretos Publicada em: 01 de Fevereiro de 2017 002/2017Abre Crédito Adicional Suplementar. |
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Decretos Publicada em: 12 de Janeiro de 2017 003/2017ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA ... |
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Decretos Publicada em: 05 de Janeiro de 2017 002/2017NOMEIA O PREGOEIRO DA CPL |
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Decretos Publicada em: 05 de Janeiro de 2017 002/2017Designa o pregoeiro oficial da Comissão de Licitação |
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Decretos Publicada em: 05 de Janeiro de 2017 001/2017NOMEIA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO |
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Decretos Publicada em: 02 de Janeiro de 2017 001/2017Abre Crédito Adicional Suplementar. |
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Decretos Decreto nº 19/2016 de 21/12/2016.Estabelece Período de Recesso Natalino. |
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Decretos Decreto nº 18/2016 de 21/12/2016.Dispõe sobre antecipação de feiras livres. |
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Decretos Decreto nº 17/2016 de 10/11/2016.Declara Ponto Facultativo. |
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Decretos Decreto nº 16/2016 de 04/11/2016.Institui a Comissão Mista de Transição Governamental. |