Legislação Local
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Decretos Decreto nº 15/2016 de 26/10/2016.Transfere Dia do Servidor Público. |
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Decretos Decreto nº 14/2016 de 17/10/2016.Dispõe sobre a Equipe de Transição. |
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Decretos Decreto nº 13/2016 de 19/09/2016.Dispõe sobre a antecipação da feira. |
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Decretos Decreto nº 12/2016 de 01/09/2016.Dispõe sobre o Feriado do Padroeiro São Benedito. |
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Decretos Decreto nº 11/2016 de 19/07/2016Constitui Comitê de Combate ao aedes aegypti. |
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Decretos Decreto nº 10/2016 de 30/06/2016.Dispõe sobre a proibição do uso de símbolos da gestão. |
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Decretos Decreto nº 09/2016 de 30/06/2016.Dispõe sobre Renovação do Conselho do FUNDEB. |
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Decretos Decreto nº 08/2016 de 22/06/2016.Torna público obras de perfuração de poços tubulares. |
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Decretos Decreto nº 07/2016 de 23/05/2016.Dispõe sobre o feriado de Corpus Christi. |
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Decretos Decreto nº 06/2016 de 29/03/2016.Declara Situação de Emergência em todo o Município. |