Legislação Local
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Decretos Decreto nº 18/2016 de 21/12/2016.Dispõe sobre antecipação de feiras livres. |
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Decretos Decreto nº 17/2016 de 10/11/2016.Declara Ponto Facultativo. |
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Decretos Decreto nº 16/2016 de 04/11/2016.Institui a Comissão Mista de Transição Governamental. |
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Decretos Decreto nº 15/2016 de 26/10/2016.Transfere Dia do Servidor Público. |
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Decretos Decreto nº 14/2016 de 17/10/2016.Dispõe sobre a Equipe de Transição. |
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Decretos Decreto nº 13/2016 de 19/09/2016.Dispõe sobre a antecipação da feira. |
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Decretos Decreto nº 12/2016 de 01/09/2016.Dispõe sobre o Feriado do Padroeiro São Benedito. |
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Decretos Decreto nº 11/2016 de 19/07/2016Constitui Comitê de Combate ao aedes aegypti. |
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Decretos Decreto nº 10/2016 de 30/06/2016.Dispõe sobre a proibição do uso de símbolos da gestão. |
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Decretos Decreto nº 09/2016 de 30/06/2016.Dispõe sobre Renovação do Conselho do FUNDEB. |