Legislação Local
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Lei Municipal Publicada em: 17 de Dezembro de 2025 361/2025Estima a Receita e fixa a Despesa para Orçamento-programa no exercício financeiro de 2026 |
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Lei Municipal Publicada em: 17 de Dezembro de 2025 360/2025Institui o Plano Plurianual do Município de Campo Grande do Piauí para o ano de 2026 a 2029 |
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Lei Municipal Publicada em: 12 de Dezembro de 2025 362/2025Altera no Ambito do Municiípio de Campo Grande do Piauí-PI, ataxa de serviço de coleta, remoção, de transporte destinação final lixo ou residuos - TSLR, e da outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 12 de Dezembro de 2025 359/2025Cria a Brigada Municipal de Incêndio do Municipio de Campo Grande do Piauí - PI, e dá outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 12 de Dezembro de 2025 358/2025Isntitui a Política Municipal de Manejo Ético, Proteção e Controle Populacional de Cães de Gatos no Municipío de Campo Grande do Piauí/PI, e da outras providencias. |
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Lei Municipal Publicada em: 05 de Dezembro de 2025 357/2025Atualiza o Código de Posturas do Município de Campo Grande do Piauí - PI (Lei Municipal 013/1997, dispondo sobre normas gerais de ordenamentos urbanos,bem - estar animal, uso de vias públicas,funcionamento de estabelecimento, fiscalização administrativa, siatema de penalidades e outras proviências. |
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Lei Municipal Publicada em: 05 de Dezembro de 2025 356/2025"Autoriza ao Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial por Fonte de Recursos, Excessos de Arrecadação no Orçamento Programa Vigente no Valor de R$ 264.142,71 ( Duzentos e sessenta e quatro mil, cento e quarenta e dois reais e setenta e um centavos), destinado a operacionalização das despesas com recursos de complementação " VAAR FUNDEB - Integral |
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Lei Municipal Publicada em: 14 de Novembro de 2025 355/2025Dispõe sobre a Autorização de Pagamento de Abono Salarial para os Profissionais da Educação Pública, vinculados a Secretaria de Educação de Campo Grande do Piauí-PI, e dá outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 14 de Novembro de 2025 354/2025Altera e acrescenta dispositivos á Lei Municipal n° 206/2014, no ambito da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, atualizando nomenclaturas de cargos vínculados ao Deparatamento de Irrigação, Resíduos Sólidos e Uso e Ocupação do Solo, e dá outras providências. |
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Portarias Publicada em: 31 de Outubro de 2025 050/2025 GPEXONERAR A COORDENADORA DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE DO PAIUÍ/PI |