Legislação Local
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Decretos Decreto nº 02/2016 de 06/01/2016.Nomeia o Pregoeiro Oficial e equipe de apoio. |
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Decretos Decreto nº 02/2016 de 01/02/2016.Abre Crédito Adicional Suplementar. |
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Decretos Decreto nº 01/2016 de 06/01/2016.Nomeia a Comissão Permanente de Licitação |
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Decretos Decreto nº 01/2016 de 04/01/2016Abre Crédito Adicional Suplementar. |
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Decretos Decreto nº 13 de 08/09/2015.Dispõe sobre antecipação da feira livre. |
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Decretos Decreto nº 12 de 27/07/2015.Decreta Luto Oficial |
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Decretos Decreto nº 11 de 13/07/2015.Dispõe sobre Conferência de Assistência Social |
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Decretos Decreto nº 10 de 11/06/2015.Dispõe sobre convocação de Audiência Pública. |
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Decretos Decreto nº 09 de 10/06/2015.Dispõe sobre renovação do CACS-FUNDEB. |
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Decretos Decreto nº 08 de 09/06/2015.Dispõe sobre a Conferência Municipal de Saúde |